Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa

Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, é um convite à inadimplência.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

Processual Civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança (Certificado de entidade beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.

Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares

Reforma Tributária e o ITCMD

Uma das alterações ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária refere-se ao ITCMD

Evento debate estratégias para enfrentar as dificuldades e desafios do sistema público de saúde do Brasil

Com redução de investimentos no SUS, evento da ADJ traz, entre outros temas, "A Influência do Terceiro Setor no Legislativo" e "Iniciativas para Melhorar os Cuidados de Pessoas com Diabetes"

Clipping de Legislação (08 a 12 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

Agravo de instrumento em ação monitória. Justiça gratuita. Entidade financeira em liquidação extrajudicial.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com

CONTRAN - Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016

realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades

Noções de direito internacional público: denominações, divisão, fundamentos, teorias, existência, sanção e domínio

caráter internacional das transações, tratados, enfim, relações de nações, estados, e entidades

Decreto nº 5.957, de 7/11/06

recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.

Seguro obrigatório de responsabilidade civil para profissionais médicos -a quem interessa ?

entidades hospitalares há mais de 15 anos. É professor de Direito Processual Civil e Direito

Usina é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Para a 6ª Turma, a empresa não se empenhou na busca de pessoas nessa condição.

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

Regulamentação de rifas no Brasil: como precaver-se a golpes

13.155/2015) regulamenta essas atividades, exigindo autorização prévia para entidades sem fins

Breves Notas ao Conceito de Entidade Paraestatal

entidades não podem ser classificadas como integrantes de grupos de organizações já existentes